Ato público contra decisão do STJD que rebaixa Portuguesa

A polêmica decisão do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), que, alheio aos acontecimentos dentro de campo, rebaixou a Portuguesa no tribunal usando argumentos poucos convincentes, de acordo com muitos juristas, vai esquentar nos próximos dias. Em especial fora de campo.

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, por iniciativa do deputado Fernando Capez, convida para o ATO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA QUE PREJUDICOU A PORTUGUESA.

Confira a íntegra do convite:

Este evento tem por finalidade promover um desagravo contra o recente episódio que culminou com o rebaixamento ilegal da Portuguesa pela Justiça Desportiva, ocasião em que o STJD chegou ao ponto de afirmar que o Estatuto do Torcedor não era aplicável aos clubes. O argumento fez letra morta da mais importante e básica premissa do Estado Democrático de Direito, de que a lei é igual para todos, se aplica indistintamente a todos e deve ser observada por todos, sejam eles clubes, torcedores ou juízes.

A Constituição é clara ao dizer que nenhuma lesão a direito deixará de ser reparada pelo Poder Judiciário, quando o lesado a ele recorrer. Nenhuma lei ou organismo, muito menos a FIFA, pode impedir qualquer pessoa ou entidade de recorrer à Justiça Comum.

Não podemos concordar com essa injustiça.

Dia 10 de abril
Horário: 19h30
Local: Plenário Franco Montoro, Avenida Pedro Álvares Cabral, 201 – Ibirapuera
Tel: (11) 3886-6691/6687