Leonardo Dias, sócio do Urbano Vitalino Advogados, explica os cenários possíveis após a análise da constitucionalidade da Medida Provisória que proibiu as apostas online e o que muda para atletas, artistas, influenciadores e clubes de futebol
O Supremo Tribunal Federal (STF) avançou na discussão dos impactos da proibição das apostas online (bets) no Brasil com a realização de mais uma audiência pública na última terça-feira (3/11). A proibição das bets no país via medida provisória divide governo, clubes de futebol e entidades empresariais e se tornou alvo de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs).
O especialista Leonardo Dias, sócio do escritório Urbano Vitalino Advogados, responsável pela área de esportes e entretenimento, explica que o tema entra em fase de deliberação no STF.
``O ministro Luiz Fux deve analisar o que foi exposto na audiência para proferir uma decisão liminar monocrática, ou seja, uma medida de urgência tomada individualmente. Não há prazo fixo em lei para essa decisão, mas ela costuma sair em poucos dias ou semanas´´, afirma.
Ele destaca, porém, que o embate jurídico ainda está longe de terminar, e que o assunto também pode ser alvo de votação e revisão do Congresso Nacional.
O que acontece se o STF validar proibição de bets?
A expectativa é que Fux decida em breve sobre o pedido de liminar feito por clubes e entidades do setor contra a MP publicada pelo governo. Também há outras ADIs que pedem que o Supremo declare inconstitucional a lei que legalizou as bets no Brasil, em 2018, ainda no governo de Michel Temer.
``Assim que expedida, a liminar precisará ser homologada pelo Plenário do STF na sessão subsequente, exigindo o aval da maioria dos 11 ministros. Se o Supremo conceder a liminar ou declarar a inconstitucionalidade da norma, a proibição é derrubada de imediato, restabelecendo a legalidade da veiculação de marcas e a execução dos contratos´´, explica Dias.
A medida provisória nº 1.394/2026 foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro. A proibição das bets foi motivada por graves impactos sociais, de saúde pública e no endividamento das famílias, mas também provocou impactos financeiros imediatos para clubes de futebol, atletas, artistas, influenciadores e mercado publicitário.
Congresso precisa votar MP até janeiro
Em paralelo ao embate no Judiciário, corre o relógio no Congresso Nacional.
A MP que proibiu as bets tem prazo de vigência de até 120 dias, contados a partir de sua publicação em 25 de setembro. A partir de 9 de novembro, ela entra em regime de urgência, trancando a pauta de votações da Câmara.
O parecer da Comissão Mista está previsto para 23 de novembro, mas a data limite final para a votação definitiva na Câmara e no Senado é 23 de janeiro de 2027.
``Se o Congresso aprovar o texto até lá, a proibição vira lei definitiva e se rejeitar ou deixar o prazo caducar sem votação em 23 de janeiro, a MP perde a eficácia e a proibição cai´´, explica o especialista.
Cenários possíveis
Para quem gerencia contratos de mídia, patrocínio e uso de imagem, os cenários para desfecho dessas frentes são os seguintes:
Liminar no STF derrubando MP: há uma retomada temporária das campanhas e pagamentos, sob condição resolutiva
Derrubada definitiva da MP (no STF ou Congresso): a fundamentação de força maior cai por terra, reabilitando a integralidade dos contratos com bets
Confirmação da proibição das betsd: os vínculos contratuais são rescindidos definitivamente por impossibilidade do objeto, cabendo aos advogados orientar a liquidação de saldos e a quitação do que já foi executado.
``Há uma chance de reversão, mas o cenário ainda é incerto. Quem dirige negócios no esporte e entretenimento precisa trabalhar com um cenário em que as bets não voltam. Uma eventual mudança pode alterar o planejamento, mas a expectativa de que ela aconteça não deveria sustentá-lo´´, afirma Dias.
Sobre o Urbano Vitalino Advogados
Fundado em 1937, o Urbano Vitalino Advogados é o maior escritório full-service do país em números de advogados, segundo o ranking da publicação especializada Análise Advocacia 2026. Com cerca de 2 mil colaboradores, atua nas principais áreas do Direito Empresarial.
O Urbano Vitalino possui unidades próprias em São Paulo (SP), Recife (PE), Brasília (DF), Rio de Janeiro (RJ), Fortaleza (CE), Salvador (BA), Natal (RN), João Pessoa (PB) e Manaus (AM). Com unidade própria em Portugal, estende sua atuação internacional por meio de parcerias nos Estados Unidos e na África.
Há mais de uma década, o Urbano Vitalino é reconhecido pelo Great Place To Work como uma das melhores empresas para trabalhar. A banca também figura entre as principais da América Latina no ranking Chambers and Partners e é destaque em publicações como Leaders League, Best Lawyers, Latin Lawyer e The Legal 500. No cenário nacional, figura também entre os maiores e mais admirados escritórios do país, segundo o anuário Análise Advocacia.
Fonte: Economídia
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